AREsp 2007853 - DECISAO

AREsp 2007853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: comprovado o vício do veículo e esgotado o prazo legal de 30 dias para reparo, é cabível a restituição integral da quantia paga sem abatimento por utilização; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou similitude fática necessária para divergência sob a alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Artigo 18 Do CDC, Rescisão Contratual, Restituição Da Quantia Paga, Abatimento Proporcional Do Preço, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Artigo 18 Do CDC Rescisão Contratual Restituição Da Quantia Paga Abatimento Proporcional Do Preço +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada afronta a dispositivo legal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC e medidas cabíveis após o prazo de 30 dias
  3. 3 Possibilidade de abatimento do valor em caso de utilização do bem pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: comprovado o vício do veículo e esgotado o prazo legal de 30 dias para reparo, é cabível a restituição integral da quantia paga sem abatimento por utilização; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou similitude fática necessária para divergência sob a alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se