REsp 2117188 - DECISAO

REsp 2117188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova pericial, depoimento do mecânico, ordens de serviço), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal local fundamentou a responsabilidade objetiva da recorrente com base na prova pericial que constatou vício no bloco do motor e demais elementos probatórios, razão pela qual a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida; majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Restauração/resolução Do Contrato, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Probatório
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Danos Morais Restauração/resolução Do Contrato Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do CDC - existência de vício de fabricação
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º do CDC)
  3. 3 Incidência do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova pericial, depoimento do mecânico, ordens de serviço), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal local fundamentou a responsabilidade objetiva da recorrente com base na prova pericial que constatou vício no bloco do motor e demais elementos probatórios, razão pela qual a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida; majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.