AREsp 2631647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e no contexto probatório para reconhecer vícios no veículo e condenar em danos morais; foi também majorado em 1% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Rescisão Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 18 do CDC, 944, parágrafo único, do CC, e 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de vício do produto e consequente rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e no contexto probatório para reconhecer vícios no veículo e condenar em danos morais; foi também majorado em 1% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC