AREsp 2631308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão estava deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e que a revisão do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia diante das provas documentais e reconheceu a responsabilidade da revendedora e o cabimento de indenização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: JORLAN SA VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Autor/agravado: ROBSON CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORLAN SA VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

ROBSON CARVALHO DE SOUSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de perícia judicial
  3. 3 caráter probatório das provas documentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão estava deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e que a revisão do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia diante das provas documentais e reconheceu a responsabilidade da revendedora e o cabimento de indenização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBSON CARVALHO DE SOUSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).