AREsp 2498287 - ACORDAO

AREsp 2498287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem e o laudo pericial, os vícios eram nos acessórios do veículo e não comprometeram sua funcionalidade; as peças foram disponibilizadas para substituição em prazo razoável e o agravante não autorizou a execução do serviço, de modo que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIAS VOULGARELIS; Agravada / Impugnante: BRASAL VEÍCULOS LTDA.; Agravada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Veículo, Danos Morais E Materiais, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Substituição Do Veículo Danos Morais E Materiais Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS VOULGARELIS

Agravante / Recorrente

BRASAL VEÍCULOS LTDA.

Agravada / Impugnante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC para saneamento do vício autorizou a substituição do veículo
  2. 2 Se os vícios constatados no veículo justificam a substituição do bem por outro do mesmo modelo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem e o laudo pericial, os vícios eram nos acessórios do veículo e não comprometeram sua funcionalidade; as peças foram disponibilizadas para substituição em prazo razoável e o agravante não autorizou a execução do serviço, de modo que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno