AREsp 2646185 - DECISAO

AREsp 2646185 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não especificou os pontos de omissão alegados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil (Súmula 211/STJ), não se configurou prequestionamento ficto por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Autor: Autores; Autor: Rafael; Ré: Requerida Movida; Ré: Requerida Bradesco Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Dano Moral, Restituição Do Valor Pago, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Rescisão Contratual Dano Moral Restituição Do Valor Pago Prequestionamento +3 more

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Parties

Autores

Autor

Rafael

Autor

Requerida Movida

Ré

Requerida Bradesco Administradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 prequestionamento das teses de violação de dispositivos civis
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não especificou os pontos de omissão alegados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil (Súmula 211/STJ), não se configurou prequestionamento ficto por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.