REsp 2149058 - ACORDAO

REsp 2149058 - ACORDAO

A falta de peça de reposição para veículo ainda em comercialização, que torna o bem impróprio ou inutilizável para a finalidade esperada, configura vício do produto nos termos do art. 18 do CDC, com aplicação direta do art. 32 do CDC; assim, não havendo solução em prazo razoável, o consumidor pode optar pela substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, e há responsabilidade solidária entre fabricante e revendedor; assim, negaram-se provimento aos recursos especiais de HYUNDAI e CAOA MOTORS, mantendo a condenação e aplicando-se multa por litigância de má-fé quando comprovada alteração da verdade dos fatos.

Parties
Autor: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA (FRANCISCO); Réu: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. (HYUNDAI); Réu: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. (CAOA MOTORS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recursos Especiais Negados Provimento
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais interpostos por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; mantida a responsabilidade solidária por vício do produto e a possibilidade de resolução do negócio com restituição do preço pago; mantida condenação por litigância de má-fé...
Legal Topics
Vício Do Produto, Peças De Reposição, Responsabilidade Solidária, Desfazimento Do Negócio (rescisão Contratual), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Peças De Reposição Responsabilidade Solidária Desfazimento Do Negócio (rescisão Contratual) Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA (FRANCISCO)

Autor

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. (HYUNDAI)

Réu

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. (CAOA MOTORS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recursos Especiais Negados Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, § 1º, do CDC em caso de falta de peça de reposição para veículo ainda em comercialização
  2. 2 Distinção entre defeito do produto e vício do produto e seus regimes de responsabilidade
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante (revendedor) por vício do produto

Ratio Decidendi

A falta de peça de reposição para veículo ainda em comercialização, que torna o bem impróprio ou inutilizável para a finalidade esperada, configura vício do produto nos termos do art. 18 do CDC, com aplicação direta do art. 32 do CDC; assim, não havendo solução em prazo razoável, o consumidor pode optar pela substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, e há responsabilidade solidária entre fabricante e revendedor; assim, negaram-se provimento aos recursos especiais de HYUNDAI e CAOA MOTORS, mantendo a condenação e aplicando-se multa por litigância de má-fé quando comprovada alteração da verdade dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais interpostos por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; mantida a responsabilidade solidária por vício do produto e a possibilidade de resolução do negócio com restituição do preço pago; mantida condenação por litigância de má-fé...

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. e de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de HYUNDAI e de CAOA MOTORS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.