REsp 1935157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMITAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra fabricante e concessionária em razão de veículo zero quilômetro que, dentro do prazo de garantia, apresentou defeito mecânico e permaneceu 54 dias sem reparo nas dependências da concessionária. 2. As instâncias de origem limitaram a indenização por danos materiais ao período superior a 30 dias, com base na interpretação do art. 18, § 1º, do CDC, e fixaram o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a indenização por danos materiais decorrente de vício do produto deve ser limitada ao período que exceder o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Também envolve a análise da adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 5. O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não constitui excludente de responsabilidade, mas um limite para que o fornecedor solucione o vício antes que o consumidor possa exercer as alternativas legais (substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço). 6. A interpretação sistemática do CDC, especialmente à luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI), impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos materiais decorrentes do vício do produto, quando judicialmente reconhecido, independentemente de terem ocorrido dentro ou fora do prazo de 30 dias. 7. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando manifesta a insignificância ou o caráter exorbitante da importância arbitrada, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar as recorridas ao ressarcimento integral dos danos materiais durante todo o período em que o recorrente ficou privado do uso do veículo. Tese de julgamento: "1. O praz o de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não limita a responsabilidade do fornecedor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente pelos danos materiais sofridos. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabendo revisão quando o valor não se mostra irrisório ou exorbitante." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.297.690/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.06.2013.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 383/384): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOMÓVEL ZERO QUILOMETRO - VÍCIO NO PRODUTO - DEMORA NOS REPAROS QUE ULTRAPASSOU O TRINTÍDIO LEGAL - ALUGUEL DE VEÍCULO E DESPESAS DE FRETE - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA APÓS OS 30 DIAS PREVISTOS NO ART. 18 DO CDC - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que os reparos no veículo ultrapassaram o trintídio que legalmente é resguardado aos fornecedores, é cabível a indenização pelos danos materiais, referentes ao dispêndio com aluguel de carro reserva e fretes, porém somente em relação ao período que ultrapassou os 30 dias previstos no art. 18 do CDC. O quantum indenizatório pelo abalo moral, estabelecido na sentença recorrida se mostra adequado, porquanto observados os princípios norteadores (razoabilidade e a proporcionalidade), e sopesadas as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser suficiente para remunerar o profissional, haja vista o trabalho despendido desde o ajuizamento da ação, razão pela qual, no caso, há que ser majorado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 424/441). Em suas razões (e-STJ, fls. 443/476), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, VI, 12, § 1º, 14, 18, § 1º, 32, parágrafo único, e 51, I, II, IV e VI, da Lei n. 8.078/1990, sob alegação de que, "comprovada a conduta ilícita praticada pelas Recorridas, os danos sofridos e o nexo de causalidade, é indispensável que as leis de proteção ao consumidor detenham uma maior expressão em sua exegese na busca do equilíbrio na relação de consumo, que deve sempre vigorar entre as partes. A par da negativa de prestação jurisdicional adequada ao caso concreto, o entendimento do Acórdão onerou em demasia o consumidor, deixando a parte Recorrente em extrema desvantagem frente ambas as Rés, vez que arbitrariamente houve inversão do ônus em danos para o consumidor e, em manifesta contrariedade às regras expressas do Código consumerista. À vista disso, as despesas com a locação de outro veículo pelo Recorrente, compreendendo o período de 24/04/2018 a 17/07/18, em que a sua camioneta estava para conserto; bem como, as dívidas relacionadas aos serviços de fretes por si desembolsadas, deverão ser ressarcidas em sua integralidade; ambas com o acréscimo de correção e juros; não havendo o que se falar, portanto, em limitar a indenização aos 30 (trinta) dias previstos no art. 18, do CDC!!" (e-STJ, fls. 458/459); e (ii) arts. 186 e 944 do CC/2002, "na medida em que a valoração do quantum neste caso em comento se distanciou em demasia dos padrões de proporcionalidade; a considerar que o quadro trouxe angústias, estresse, incômodo, decepção, impotência; desgaste exagerado e acentuada alteração de ânimo; devendo-se ainda, levar em conta, a intensidade e duração do mal estar experimentado pela vítima. .. . O quantum mantido em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) não atinge a satisfação desejada, vez que não coibirá outras atitudes semelhantes, além do fato de que será solidariamente pago entre as empresas Rés, situação que não atingirá em nada o patrimônio das mesmas e, consequentemente, não terá o mínimo sentido pedagógico" (e-STJ, fl. 460). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 482). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMITAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra fabricante e concessionária em razão de veículo zero quilômetro que, dentro do prazo de garantia, apresentou defeito mecânico e permaneceu 54 dias sem reparo nas dependências da concessionária. 2. As instâncias de origem limitaram a indenização por danos materiais ao período superior a 30 dias, com base na interpretação do art. 18, § 1º, do CDC, e fixaram o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a indenização por danos materiais decorrente de vício do produto deve ser limitada ao período que exceder o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Também envolve a análise da adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 5. O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não constitui excludente de responsabilidade, mas um limite para que o fornecedor solucione o vício antes que o consumidor possa exercer as alternativas legais (substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço). 6. A interpretação sistemática do CDC, especialmente à luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI), impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos materiais decorrentes do vício do produto, quando judicialmente reconhecido, independentemente de terem ocorrido dentro ou fora do prazo de 30 dias. 7. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando manifesta a insignificância ou o caráter exorbitante da importância arbitrada, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar as recorridas ao ressarcimento integral dos danos materiais durante todo o período em que o recorrente ficou privado do uso do veículo. Tese de julgamento: "1. O praz o de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não limita a responsabilidade do fornecedor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente pelos danos materiais sofridos. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabendo revisão quando o valor não se mostra irrisório ou exorbitante." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.297.690/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.06.2013. VOTO Na origem, WILSON JOSÉ ZGODA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA, sob alegação de que, em 11/08/2017, o autor adquiriu uma camionete Ford Ranger 2017 na concessionária (segunda ré), com garantia de 5 (cinco) anos. Menos de um ano após a compra, em 20/04/2018, o veículo apresentou graves problemas mecânicos durante uma ultrapassagem. O veículo foi entregue à concessionária no mesmo dia (20/04/2018), porém permaneceu sem reparo por 54 (cinquenta e quatro) dias devido à falta de peças de reposição, sem que nenhuma das requeridas (fabricante e concessionária) solucionasse o problema. Em consequência, o recorrente buscou a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com atualização monetária desde a data do arbitramento, assim como danos materiais de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), com correção monetária e juros desde a data do desembolso (e-STJ, fls. 7/38). O Juízo da 4ª Vara Cível de SINOP entendeu que houve responsabilidade civil solidária das rés por vício do produto, tendo em vista que "o produto estava no prazo da garantia legal de trinta e seis meses, fornecida pela primeira requerida (Id nº 13618495), quando veio a apresentar defeito e, embora tenha sido consertado, não foi observado o prazo de trinta dias para o conserto, conforme previsto pelo CDC. O fato de ter sido ultrapassado o prazo, sobremaneira, considerando que levou praticamente três meses para o reparo, não se mostra razoável" (e-STJ, fls. 328/329), e julgou parcialmente procedentes "os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar os danos materiais referentes à locação do veículo descrito no documento do id nº 21212339, no período de 21/05/2018 a 17/07/2018; bem como os fretes realizados entre 21/05/2018 a 08/06/2018, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Condeno-as, ainda, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação" (e-STJ, fl. 334 - grifei). A parte autora recorreu, buscando, entre outros pedidos, a "condenação das apeladas ao pagamento integral dos danos patrimoniais abrangendo o total da dívida atualizada, referente às diárias de locação do veículo junto a Localiza, no período de 24/04/2018 à 17/07/18" (e-STJ, fls. 351/352 - grifei). Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso firmou o entendimento de que "é cabível a indenização pelo dano material sofrido pela demora no conserto do vício apresentado no veículo que ainda estava dentro do prazo de garantia, como ocorre na espécie; todavia, apenas em relação ao período que ultrapassar os 30 dias previstos no art. 18 do CDC" (e-STJ, fls. 387/388 - grifei). Dessa forma, a controvérsia central consiste em determinar se a indenização por danos materiais, decorrente da responsabilidade por vício do produto, limita-se ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que, não sendo o vício sanado em trinta dias, o consumidor pode exigir alternativamente: (i) a substituição do produto, (ii) a restituição do valor pago ou (iii) o abatimento proporcional do preço. No entanto, essa norma não deve ser interpretada isoladamente, mas em harmonia com o sistema de proteção ao consumidor como um todo, especialmente com o art. 6º, VI, do CDC, que assegura, como direito básico do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais", sem nenhuma ressalva ou limitação temporal. Esse preceito consagra o princípio da reparação integral, que orienta todo o microssistema consumerista. No mais, o art. 18, § 1º, do CDC, ao fixar o prazo de trinta dias para saneamento do vício, não constitui uma excludente temporária de responsabilidade, mas sim um limite máximo para que o fornecedor solucione o problema antes que o consumidor possa exercer as alternativas legais (substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço). O lapso de trinta dias constitui apenas um limite temporal para que o fornecedor sane o vício, após o qual o consumidor poderá optar pelas alternativas legais. Não representa, contudo, uma "franquia" ou "tolerância" para que o fornecedor cause prejuízos ao consumidor nesse período sem responsabilidade alguma. Interpretação diversa representaria verdadeira transferência dos riscos da atividade empresarial para o adquirente do bem, além de contrariar a lógica do sistema de proteção ao consumidor, que busca justamente evitar que este arque com os prejuízos decorrentes de vícios dos produtos. A limitação da indenização ao período superior a trinta dias está em desacordo com o princípio da reparação integral dos danos. Se o consumidor sofreu prejuízos em razão do vício do produto, fato reconhecido por decisão judicial, deve ser integralmente ressarcido, independentemente de estar dentro ou fora do prazo do art. 18, § 1º. Importante esclarecer que a reparação integral dos danos, incluindo prejuízos suportados durante os primeiros trinta dias, pressupõe o reconhecimento judicial do vício do produto. Este entendimento não deve ser interpretado como uma obrigação genérica dos fornecedores de disponibilizarem produto substituto durante o período de reparo na garantia. O que se estabelece é que, uma vez judicialmente reconhecida a existência do vício do produto, a indenização deverá abranger todos os prejuízos comprovadamente sofridos pelo consumidor, inclusive aqueles ocorridos durante o prazo do art. 18, § 1º, do CDC. Esta distinção é fundamental para evitar a banalização do instituto e preservar o equilíbrio nas relações de consumo. A reparação integral, mesmo durante o prazo de trinta dias, encontra respaldo na doutrina especializada, como se observa nas lições de Leonardo Roscoe Bessa. O autor, além de defender o ressarcimento completo dos prejuízos, recomenda aos fornecedores, como medida preventiva para reduzir a indenização por eventual condenação judicial, a disponibilização de produto similar durante o período de reparo. Confira-se o excerto doutrinário (grifei): O consumidor pode pleitear indenização caso ele tenha custos decorrentes da ausência da posse do produto no prazo de 30 dias A resposta é positiva, em razão do direito básico de "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" (art. 6º, VI). Embora não seja a regra, o direito privado aceita e disciplina situações em que o exercício normal de um direito enseja indenização a pessoas lesadas. Recordem-se as hipóteses previstas no art. 188 c/c o art. 929 do CC: atos praticados em legítima defesa ou estado de necessidade com danos a terceiros. No caso, exercita-se um direito, mas há o dever de indenizar. O mesmo ocorre com o fornecedor ao retirar o bem da posse do consumidor para realizar o reparo: há exercício do direito, assegurado pelo § 1º do art. 18 e, concomitantemente, o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos (art. 6º, VI). Daí ser recomendável, para afastar ou diminuir a indenização, que, no período de conserto, o fornecedor entregue ao consumidor produto semelhante (ex.: um outro veículo, até a troca do retrovisor do carro do consumidor). (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de defesa do consumidor comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 162). Ressalte-se que a Quarta Turma já se manifestou no sentido de que o prazo do art. 18, § 1º, deve ser interpretado em favor do consumidor, sendo "terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica" (REsp n. 1.297.690/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 6/8/2013). No caso em questão, a parte recorrente adquiriu veículo zero quilômetro que, com menos de um ano de uso, dentro do período de garantia, apresentou grave defeito mecânico, tendo permanecido na concessionária por 54 (cinquenta e quatro) dias aguardando reparo, período durante o qual o consumidor precisou arcar com as despesas da locação de outro veículo e a contratação de frete. Assim, a Corte estadual, quando limitou a indenização por danos materiais apenas ao período excedente dos trinta dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC, negou vigência ao disposto no art. 6º, VI, do CDC. Acrescento ainda que, quanto ao pedido de majorar a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o recurso não merece prosperar. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso, dada a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Considerando as circunstâncias do caso concreto, não se verifica a excepcionalidade apta a afastar a referida súmula, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se most ra irrisório nem destoa dos parâmetros adotados por esta Corte Superior em casos análogos. Desse modo, não sendo manifesta a insignificância do valor fixado a título de danos morais, incide a Súmula n. 7/STJ Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para condenar as recorridas ao ressarcimento integral dos danos materiais suportados pelo recorrente durante todo o período em que ficou privado do uso do veículo. É como voto.