AREsp 2840666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu o recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por OSMAR LAPAZ BALDO em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vício de fabricação constatado poucos dias depois da compra do veículo que persistiram após inúmeras tentativas de reparo em concessionária. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de reparar o veículo. Preliminar de intempestividade afastada. Legitimidade passiva do comerciante para responder pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Responsabilidade pelo vício que não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto, impossibilitando o reconhecimento da subsidiariedade prevista no art. 13 do mesmo diploma. Interesse de agir que se confunde com o mérito da demanda. Perícia que confirmou a persistência de vícios no veículo a justificar a pretensão de reparo. Automóvel em ótimo estado de conservação e sem qualquer sinal de mau uso, a confirmar a hipótese de defeito de fabricação. Obrigação de fazer mantida. Recursos desprovidos. No recurso especial, às fls. 455-464, o agravante aponta violação aos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o vício do produto seria decorrente de defeito de fabricação, razão pela qual, por ser mero comerciante, não poderia ser responsabilizado. Aponta, também, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 499-508. Assim, delimitada a controvérsia passo a decidir. O recurso não merece provimento. Ao entender pela legitimidade e responsabilidade da empresa agravante pelos vícios ocorridos no veículo zero quilômetro adquirido pelo agravado, o TJSP fundamentou o seguinte (fls. 446-447) : Aduz o réu Osmar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, passando a ser reconhecida somente nas hipóteses dos incisos I, II e III do referido artigo. Ocorre que, no caso em análise, não se discute a responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto e sim a responsabilidade pelo vício do produto. Segundo preceitua o diploma consumerista, os fornecedores de produtos de consumo respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (artigo 18). Vício de qualidade é aquele que existe à época da sua aquisição do fornecedor, que torna o bem inadequado para o fim ao qual ordinariamente se destina. Trata-se, pois, de vício que afeta a funcionalidade econômica do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado (ROBERTO SENISE LISBOA, Responsabilidade civil nas relações de consumo, Saraiva, p. 250). Realmente, tratando-se de discussão acerca de vícios verificados no veículo comercializado, impossível afastar a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia, ou seja, entre o comerciante e o fabricante do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que o Tribunal local julgou em consonância com o entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça de que a "responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. .. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. .. (REsp n. 1.684.132/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 4. "A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). .. 7. Agravo regimental interposto por América Veículos Ltda a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 605.090/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015.) O recurso, então, encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA