AREsp 2921264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PISCINA. ARGAMASSA. VÍCIO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a comprovação dos danos materiais e morais com o defeito no produto. 2. Na hipótese, afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade civil da recorrente quanto aos danos decorrentes pelo vício no produto, inclusive quanto ao dano moral, e do valor reparatório no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SIKA S.A. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO DE PISCINA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - A intitulação errônea do recurso constitui mero erro material, não sendo suficiente para ensejar a sua inadmissibilidade, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e a primazia do mérito. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto e/ou construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. - A parte tem direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais causados pelo reassentamento das pastilhas danificadas pela argamassa defeituosa. - Restam evidenciados os danos morais, uma vez comprovado que o produto adquirido foi entregue com defeito, não tendo havido o seu reparo de forma satisfatória. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando as peculiaridades de cada caso, o grau de culpa e o porte econômico das partes. - Tendo havido a sucumbência mínima da parte autora, esta não deve responder pelos ônus da sucumbência, conforme o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC" (e-STJ fl. 527). No especial (e-STJ fls. 555/586), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 884, 927 e 944 do Código Civil - argumenta que a condenação a título de danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), representa enriquecimento sem causa do recorrido, pois ultrapassa a totalidade do que foi efetivamente gasto em decorrência da conduta danosa. A indenização deferida vai além do necessário para retornar ao status quo ante, violando os princípios da restitutio in integrum e da proporcionalidade na reparação do dano; e (ii) arts. 11, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil e 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor - sustenta que não houve violação aos direitos da personalidade do recorrido que justificasse a indenização por danos morais, pois o aresto recorrido não apontou conduta específica que tenha causado menoscabo, desatenção, descaso, humilhação ou ofensa à honra do recorrido. A simples existência de vício no produto não gera automaticamente prejuízos de ordem extrapatrimonial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais, pois fixados em valor desproporcional. Afirma que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência de outros tribunais, que só reconhecem a indenização por danos morais quando há efetiva violação de direitos da personalidade, não englobando mero dissabor ou contrariedade. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 669/690), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PISCINA. ARGAMASSA. VÍCIO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a comprovação dos danos materiais e morais com o defeito no produto. 2. Na hipótese, afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade civil da recorrente quanto aos danos decorrentes pelo vício no produto, inclusive quanto ao dano moral, e do valor reparatório no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fabrício Gonçalves Alvim em desfavor de Sika S.A., sucessora legal por incorporação de Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda., e C&C Casa e Construção Ltda., objetivando ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela argamassa adquirida da marca Portokoll, fabricada pela recorrente, para revestir sua piscina, pois as pastilhas começaram a soltar pouco tempo depois, tornando o produto impróprio para seu propósito. A sentença de primeira instância reconheceu a responsabilidade da ora recorrente pelos danos materiais, fixando a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), entendendo, quanto aos danos morais, que se trataria de mero dissabor. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou parcialmente a sentença para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. O recurso especial insurge-se contra tais condenações ao argumento de que a indenização por danos materiais representa enriquecimento sem causa da parte recorrida e que não houve violação aos direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais. Para tanto, aponta violação aos artigos 11, 21,186, 884, 927 e 944 do Código Civil e 12 e 14 do CDC. De início, no que se refere aos arts. 11 e 21 do Código Civil, verifica-se que tais preceitos legais não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) No mais, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a condenação por danos materiais está baseado na responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto na legislação consumerista. De fato, restou reconhecido que os danos sofridos pelo autor decorreram de falha no produto fornecido pela recorrente, sendo cabível a indenização pela necessidade de mão de obra para nova instalação das pastilhas da piscina. Nesse contexto, entendendo que a indenização deve cobrir a totalidade do dispêndio causado pela conduta danosa da parte ré/recorrente, o aresto recorrido aplicou o princípio da restitutio in integrum com o objetivo de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico anterior à lesão. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, havendo nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano ao consumidor, como no caso, a responsabilidade é objetiva. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO. PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEXO D CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. É objetiva a responsabilidade do fabricante na hipótese de defeito do produto, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do e o acidente de consumo. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.924.502/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. É sabido que "esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). (..) 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.288.749/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) Ademais, a revisão do julgado para entender que o valor fixado extrapola o valor efetivamente gasto pelo recorrido na construção da piscina encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, quanto ao dano moral, o Tribunal de origem entendeu que restou evidenciado o dano extrapatrimonial sofrido pelo recorrido nos seguintes termos: "(..) considerando que restou devidamente comprovado o dano causado ao autor, com o recebimento do produto defeituoso e necessidade de reexecução integral dos serviços, violando direitos da personalidade, em razão do menoscabo, desatenção, descaso, humilhação, ofensa à sua honra etc., deve ser reformada a sentença no que tange ao pleito autoral de indenização por danos morais" (e-STJ fl. 535). Assim, rever a conclusão acima adotada para entender que não há dano moral a ser indenizado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o exame da quantia fixada a título de danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a sua exorbitância ou irrisoriedade, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistem, entretanto, tais circunstâncias no presente caso, em que não se mostra desarrazoado o arbitramento da indenização pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte, ao contrário, revela-se adequada diante das especificidades do caso concreto, sendo inarredável, assim, a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CARRO DE LUXO. DEFEITOS RECORRENTES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp 1.831.130/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Incide o óbice recursal da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - artigo 5º da LINDB - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, quanto à inexistência de vício de produto, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não é possível a análise da divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, pois inviável, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que ensejaram a aplicação do direito à espécie. Cada caso reveste-se de peculiaridades que lhes são muito próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 784.820/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É voto.