AREsp 2988494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado o cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: VITOR ANDRE SILVA ALVES; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR ANDRE SILVA ALVES

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pelo art.105, III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 aplicação dos arts. 12 e 18 do CDC à hipótese de vício de veículo seminovo
  3. 3 ônus da prova do autor (art.373, I CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado o cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.