REsp 2149058 - ACORDAO

REsp 2149058 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a ausência de peça de reposição que torna o veículo impróprio ao uso caracteriza vício do produto, justificando a aplicação, por analogia, do art. 18, § 1º, II, do CDC e a responsabilidade solidária de fabricante e concessionária; afastou a subsunção ao regime dos arts. 14, 20 e 35 do CDC por entender adequada a solução como vício; utilizou o art. 32 do CDC como parâmetro para qualificar a inadequação do produto; manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos e retratação subsequente; e rejeitou a alegação de omissão ou dissídio jurisprudencial, ressaltando que a revisão de questões fático-probatórias encontra óbice na...

Parties
Embargante: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Ré: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Autor: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pelo Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Ré

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pelo Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação analógica do art. 18, § 1º, II, do CDC por ausência de peças de reposição
  2. 2 eventual aplicação dos arts. 14, 20 e 35 do CDC (falha na prestação de serviços/descumprimento de oferta)
  3. 3 inaplicabilidade contestada do art. 32 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de peça de reposição que torna o veículo impróprio ao uso caracteriza vício do produto, justificando a aplicação, por analogia, do art. 18, § 1º, II, do CDC e a responsabilidade solidária de fabricante e concessionária; afastou a subsunção ao regime dos arts. 14, 20 e 35 do CDC por entender adequada a solução como vício; utilizou o art. 32 do CDC como parâmetro para qualificar a inadequação do produto; manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos e retratação subsequente; e rejeitou a alegação de omissão ou dissídio jurisprudencial, ressaltando que a revisão de questões fático-probatórias encontra óbice na...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC