AREsp 2574639 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF) não houve indicação suficiente do dispositivo e demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Daisan Serviços e Participações Societárias Ltda.; Concessionária (ré): Concessionária CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/em Sede De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva E Solidária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Daisan Serviços e Participações Societárias Ltda.

Recorrente/agravante

Concessionária CAOA

Concessionária (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/em Sede De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte recorrente
  2. 2 responsabilidade do fornecedor e da concessionária
  3. 3 existência de vício oculto/contínuo no veículo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF) não houve indicação suficiente do dispositivo e demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.