AREsp 3009624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a interpretação do laudo pericial sobre possibilidade de polimento versus substituição do piso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada omissão relevante quanto à fundamentação do acórdão recorrido nem cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SPE INCORPORACAO SA OPUS T23 LTDA.; Agravante: OPUS INCORPORADORA LTDA.; Agravante: SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Distinção Entre Pedido Alternativo E Subsidiário, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Dano Moral Honorários Sucumbenciais Distinção Entre Pedido Alternativo E Subsidiário +2 more

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Parties

SPE INCORPORACAO SA OPUS T23 LTDA.

Agravante

OPUS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 distinção entre pedido alternativo e pedido subsidiário (arts. 325 e 326 CPC)
  3. 3 possibilidade de polimento do piso versus necessidade de substituição (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a interpretação do laudo pericial sobre possibilidade de polimento versus substituição do piso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada omissão relevante quanto à fundamentação do acórdão recorrido nem cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.