AREsp 2982954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas quanto às matérias indicadas (arts. 6º do CDC, arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, e art. 422 do CC) houve ausência de prequestionamento, impedindo o exame (Súmula 211/STJ); a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de danos morais e distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se entendimento de que o simples inadimplemento por defeito do veículo e atraso no conserto não configura automaticamente dano moral (Súmula 568/STJ); assim, o recurso...

Parties
Agravante: SANDRA DOS PASSOS SANTOS; Agravada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Sucumbência +3 more

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Parties

SANDRA DOS PASSOS SANTOS

Agravante

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas quanto às matérias indicadas (arts. 6º do CDC, arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, e art. 422 do CC) houve ausência de prequestionamento, impedindo o exame (Súmula 211/STJ); a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de danos morais e distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se entendimento de que o simples inadimplemento por defeito do veículo e atraso no conserto não configura automaticamente dano moral (Súmula 568/STJ); assim, o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo essa majoração aplicada em desfavor da agravante.