REsp 2187006 - DECISAO

REsp 2187006 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, o que, somado à necessidade de reexame de fatos e provas e à interpretação de elementos contratuais, impede o provimento na via especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: JOSIANI SANTIN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição De Quantia Paga, Dano Moral, Perda Total Do Veículo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Restituição De Quantia Paga Dano Moral Perda Total Do Veículo Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSIANI SANTIN GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, o que, somado à necessidade de reexame de fatos e provas e à interpretação de elementos contratuais, impede o provimento na via especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.