AREsp 3101795 - DECISAO

AREsp 3101795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da fundamentação do acórdão recorrido e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: CARLOS MAGNO CERQUEIRA DE MORAIS; Primeira Agravante: KURUMÁ VEÍCULOS S.A.; Ré: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Dano Moral, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Do Produto Substituição Do Produto Dano Moral Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO CERQUEIRA DE MORAIS

Autor

KURUMÁ VEÍCULOS S.A.

Primeira Agravante

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da fundamentação do acórdão recorrido e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KURUMÁ VEÍCULOS S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento