REsp 2226591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado ao interpretar o pedido do autor, aplicou o art. 18, §1º do CDC por não reconhecer a essencialidade do produto, e as questões sobre natureza essencial do bem e contagem do prazo de 30 dias dependem de prova, cujo reexame é vedado ao STJ...

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Parties
Embargante: RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Art. 18, § 1º Do CDC, § 3º Do CDC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Art. 18, § 1º Do CDC Art. 18, § 3º Do CDC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu julgamento extra petita ao determinar o ressarcimento do valor do conserto em vez da restituição do valor pago?
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC e requisitos do § 3º (produto essencial e extensão do vício)
  3. 3 contagem do prazo de 30 dias entre comunicação do defeito à assistência técnica e ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado ao interpretar o pedido do autor, aplicou o art. 18, §1º do CDC por não reconhecer a essencialidade do produto, e as questões sobre natureza essencial do bem e contagem do prazo de 30 dias dependem de prova, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7; os embargos buscavam modificação do mérito sem demonstrar vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração