AREsp 3040042 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a existência de vícios no veículo, a configuração do dano moral e a responsabilidade das rés, matéria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a responsabilização solidária está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BONINA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício Do Produto Dano Moral Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Reexame De Provas Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

BONINA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por dano moral viola o art. 18, caput e § 1º, I e II, do CDC por sanabilidade dos vícios no prazo legal
  2. 2 Se é indevida a responsabilidade objetiva e solidária da comerciante à luz dos arts. 12, caput, 13, caput, e 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 Se a condenação por dano moral afronta os arts. 186 e 927 do Código Civil por ausência de ato ilícito da comerciante

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a existência de vícios no veículo, a configuração do dano moral e a responsabilidade das rés, matéria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a responsabilização solidária está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.