REsp 1832565 - DECISAO

REsp 1832565 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento. Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a inépcia da inicial com fundamento na teoria da asserção (apreciação in status assertionis), reconheceu-se a legitimidade passiva dos demandados em consonância com a narrativa inicial e afastaram-se decadência e prescrição por se tratar de vícios construtivos progressivos, cujo termo inicial não se pode fixar. Matérias não decididas pelo acórdão recorrido ou que exigem reexame probatório não foram conhecidas por falta de prequestionamento e pela vedação de reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADIMILSON SILVAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Vício Em Construção, Inépcia Da Inicial, Legitimidade Passiva, Decadência, Prescrição, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Vício Em Construção Inépcia Da Inicial Legitimidade Passiva Decadência Prescrição Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

ADIMILSON SILVAN SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por suposta prova unilateral e falta de correlação entre dano estrutural e prejuízo
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 Termo inicial para contagem de prazo decadencial ou prescricional em vícios construtivos (dano progressivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento. Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a inépcia da inicial com fundamento na teoria da asserção (apreciação in status assertionis), reconheceu-se a legitimidade passiva dos demandados em consonância com a narrativa inicial e afastaram-se decadência e prescrição por se tratar de vícios construtivos progressivos, cujo termo inicial não se pode fixar. Matérias não decididas pelo acórdão recorrido ou que exigem reexame probatório não foram conhecidas por falta de prequestionamento e pela vedação de reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.