AREsp 3223965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIOMAR MARIA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Em Veículo, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Em Veículo Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SIOMAR MARIA DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.