AREsp 2770666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se, na extensão conhecida, o entendimento do Tribunal de origem de que o vício no veículo não foi sanado, incumbindo às rés, solidariamente, restituir o valor efetivamente pago e reconhecer a indenização por danos morais; inviável a reforma por recurso especial em razão da proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA.; Apelante: Renault
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Em Veículo Novo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Restituição Do Valor Pago, Responsabilidade Solidária, Art. 18, §1º, CDC, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Vício Em Veículo Novo Indenização Por Danos Morais E Materiais Restituição Do Valor Pago Responsabilidade Solidária Art. 18, §1º, CDC +2 more

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA.

Agravante

Renault

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o vício do veículo foi sanado dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação do art. 18, §1º, do CDC quanto à restituição do valor pago
  3. 3 Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se, na extensão conhecida, o entendimento do Tribunal de origem de que o vício no veículo não foi sanado, incumbindo às rés, solidariamente, restituir o valor efetivamente pago e reconhecer a indenização por danos morais; inviável a reforma por recurso especial em razão da proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.