AREsp 2770666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 429-430): APELAÇÕES CIVIS . APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUDMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO NOVO. DESLIGAMENTO REPENTINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. CABIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, respondem pelos danos decorrentes, de modo solidário, o fabricante e todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, motivo pelo qual todos podem figurar no polo passivo da demanda. 2. O dano moral decorre da própria situação em que se encontrou o consumidor, de privação da utilização de um bem legitimamente adquirido, zero km, causando-lhe estresse e transtornos que, por certo, extrapolam consideravelmente o aborrecimento inerente ao cotidiano, sendo cabível, sim, a reparação extrapatrimonial postulada. 3. A verba indenizatória fixada na sentença comporta majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois o dano moral sofrido corresponde ao vício do produto (desligamento repentino) e, também, pela falha na prestação dos serviços prestados pela concessionária, já que foram repetidas idas à oficina e sem resolução do problema, o que caracteriza a ineficiência do serviço, extrapolando o mero dissabor do dia a dia. 4. Condicionar o valor da restituição àquele determinado pela tabela Fipe é lesar desmedidamente o autor, pois receberá uma quantia abaixo da desembolsada para pagamento do carro zero km, cujo veículo apresentou vício (desligamento repentino) em dois meses de uso. Assim, a restituição do valor do bem deve ser aquele efetivamente pago pelo consumidor. 5. O termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação dos danos materiais é a data da citação, nos casos de responsabilidade contratual. 6. Primeiro apelo conhecido e negado provimento. 7. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. 8. Apelação adesiva conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 484-497). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 498-508), o agravante alegou violação ao art. 18 do CDC e dos artigos 186, 927 e 944 do CC. Sustentou, em síntese, que os vícios foram solucionados antes dos 30 (trinta) dias, sendo descabida a restituição do valor do bem, e que não praticou nenhum ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 53-541). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 548-553). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 583). Brevemente relatado, decido. A Corte estadual, ao julgar a apelação, assim consignou quanto à restituição do valor do veículo (e-STJ, fls. 438-442, sem grifo no original): As apelantes, Renault e Entreposto, aduziram que não há obrigatoriedade de restituição do valor do bem, vez que ausente os requisitos do art. 18, §1º, do CDC, quais sejam, descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias e inadequação do produto para o fim a que se destina. Em suas alegações, sustentam que o prazo fora cumprido e o veículo encontra-se apropriado para uso. Todavia, não merecem prosperar tais alegações, vez que sequer o problema do veículo (desligamento repentino) fora solucionado, inviabilizando o uso adequado e seguro do carro pelo consumidor. Tais fatos são comprovados pelo laudo pericial (Id. 17718884), do qual transcrevo alguns trechos: (..) Sendo assim, entendo que agiu com acerto o magistrado de origem em condenar a concessionária e a fabricante, solidariamente, na restituição do valor do bem, como solicitado pela parte autora, pois ficou comprovada a existência do vício no veículo, não sanado pelas rés, conforme corroborado pelo laudo pericial. Ante o exposto, clarividente é a responsabilidade solidária das rés (Renault e concessionária Entreposto) em restituir o valor do carro, conforme legitima o art. 18, § 1º, do CDC - diante da não resolução do vício do produto. (..) O caso dos autos trata-se de vício oculto em carro zero km, que ocorreu logo após a aquisição do bem, e, mesmo após repetidas idas à oficina, sequer houve solução para o problema do veículo (desligamento repentino). Ou seja, seguidamente à compra, já lhe foi retirado o direito de usufruir adequadamente do seu bem, não sendo cabível imputar ao consumidor o encargo da desvalorização do carro, se não fora ele que deu ensejo a esta desvalorização. Condicionar o valor da restituição àquele determinado pela tabela Fipe é lesar desmedidamente o autor, pois receberá uma quantia abaixo da desembolsada para pagamento do carro zero km, cujo veículo apresentou vício (desligamento repentino) em dois meses de uso. Sendo assim, merece reparo a sentença quanto à restituição do valor do bem, devendo as rés, solidariamente, restituírem o valor efetivamente pago pelo autor. Com efeito, segundo a jurisprudência existente no Superior Tribunal de Justiça, constatado vício que torne o bem impróprio para o consumo a que foi destinado, após oportunizado ao fornecedor a possibilidade de reparação, surge para o consumidor o direito de pleitear a substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do preço, sendo a escolha exercida com base em critério de conveniência por ele realizado. A propósito (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.1. O Tribunal paulista afirmou que "o transtorno causado aos autores desborda do mero aborrecimento, pois passaram por peregrinação inaceitável, tendo sido obrigados a se deslocar inúmeras vezes até a concessionária para obter a solução dos problemas e, ainda assim, sem resultado plenamente satisfatório" e concluiu pela caracterização dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1674107/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO APOIADA NA LEI DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 3. No caso concreto, como a solução da controvérsia foi o desfazimento do negócio, com a restituição do automóvel à fornecedora, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.845.875/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Logo, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo justo motivo para a sua modificação. Relativamente aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. Nessa linha (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à responsabilização pelo vício no veículo, à configuração do dano e ao valor da indenização sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1282792/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vício do produto. Precedentes. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a comprovação do dano material por ele suportado, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto-fático probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1726173/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA. E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.