AREsp 2770666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovaram indícios de...

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Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A.; Concessionária: Entreposto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Vício Em Veículo Zero Quilômetro, Restituição Do Valor Pago, Danos Morais, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Em Veículo Zero Quilômetro Restituição Do Valor Pago Danos Morais Súmula 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A.

Agravante

Entreposto

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovaram indícios de litigância de má-fé, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não aplicada.