AREsp 2783261 - DECISAO

AREsp 2783261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela inexistência de vício insanável e pela justificativa da dilação de prazo nos termos do art. 57, §1º, II, da Lei 8.666/1993, aplicando-se também o Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público.

Parties
Agravante: Viação Tindiquera Ltda.; Recorrida: Francovig Transportes Coletivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Insanável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação De Prazo Para Apresentação De Frota, Habilitação Em Licitação, Enunciado Nº 5 Das Câmaras De Direito Público
Licitação Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Vício Insanável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dilação De Prazo Para Apresentação De Frota +2 more

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Parties

Viação Tindiquera Ltda.

Agravante

Francovig Transportes Coletivos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º, 41 e 49 da Lei 8.666/1993
  2. 2 dilação de prazo para apresentação da frota e sua justificativa com base no art. 57, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela inexistência de vício insanável e pela justificativa da dilação de prazo nos termos do art. 57, §1º, II, da Lei 8.666/1993, aplicando-se também o Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.