AREsp 3002897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais e de norma técnica, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (incidência da Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Na Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição/decadência, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Na Construção Danos Materiais Danos Morais Prescrição/decadência Reexame De Provas +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vícios de construção
  3. 3 prazo prescricional/decadencial aplicável à pretensão indenizatória por defeito na obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais e de norma técnica, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (incidência da Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários recursais em desfavor da agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.