AREsp 2195079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal acerca do vício na intimação (pedido de intimação exclusiva deve ser arguido na primeira oportunidade), razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; além disso, impugnar a conclusão do tribunal de origem quanto à oportunidade da alegação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO DALBERON CANABARRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vício Na Intimação, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Vício Na Intimação Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURO DALBERON CANABARRO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de requerimento expresso de publicação exclusiva e nulidade da intimação em nome de outro advogado
  2. 2 momento oportuno para alegação do vício na intimação (preclusão)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ por conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal acerca do vício na intimação (pedido de intimação exclusiva deve ser arguido na primeira oportunidade), razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; além disso, impugnar a conclusão do tribunal de origem quanto à oportunidade da alegação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno