AREsp 2870404 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a perfuração de poço sem obtenção de água configura vício na prestação de serviço nos termos do art. 20 do CDC
2. 2 admissibilidade do Recurso Especial invocando violação de dispositivos do CDC (arts. 20, §1º, 39, VI, 51, I)
3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão envolve reexame de prova e cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e eventual dissídio jurisprudencial depende de similitude fática que exigiria reexame probatório, impedindo o conhecimento via alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.