REsp 1885871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade na quesitação não foi suscitada no momento oportuno e, assim, encontra-se preclusa; os quesitos permitiram aos jurados plena compreensão das circunstâncias e a constatação do dolo foi apoiada em elemento probatório suficiente, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de bis in idem relativa à qualificadora do perigo comum não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marcio Paulo Gomes; Interveniente/manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Vício Na Quesitação, Preclusão, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Perigo Comum, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Vício Na Quesitação Preclusão Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri Qualificadora Do Perigo Comum +3 more

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Parties

Marcio Paulo Gomes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício na quesitação
  2. 2 preclusão por não arguição no momento oportuno
  3. 3 análise do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual ou culpa consciente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade na quesitação não foi suscitada no momento oportuno e, assim, encontra-se preclusa; os quesitos permitiram aos jurados plena compreensão das circunstâncias e a constatação do dolo foi apoiada em elemento probatório suficiente, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de bis in idem relativa à qualificadora do perigo comum não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental