AREsp 2680266 - ACORDAO

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O recurso foi desacolhido porque a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor dos recursos foi juntada apenas após a interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo tempestivamente o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada; ademais, o agravo em recurso especial é incabível por não ter sido esgotada a jurisdição na origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício na representação processual
Legal Topics
Vício Na Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial Incabível, Execução Fiscal, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Vício Na Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Incabível Execução Fiscal Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento ex post factum supre vício de representação processual
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é cabível quando não foi esgotada a jurisdição originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desacolhido porque a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor dos recursos foi juntada apenas após a interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo tempestivamente o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada; ademais, o agravo em recurso especial é incabível por não ter sido esgotada a jurisdição na origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício na representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial por vício na representação processual