AREsp 2368097 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, nos termos do convênio com o TJDFT, e não regularizou o preparo dentro do prazo legal, o que configura preclusão; aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vício No Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação Eletrônica Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Vício No Preparo Deserção Do Recurso Intimação Eletrônica Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo no prazo concedido
  2. 2 Nulidade da intimação eletrônica/convênio TJDFT
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, nos termos do convênio com o TJDFT, e não regularizou o preparo dentro do prazo legal, o que configura preclusão; aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.