REsp 1804213 - ACORDAO

REsp 1804213 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre decisions, e o exame das razões recursais exigiria reexame de matéria fática não reconhecida no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO MARTINS VERGADA; Agravada: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA; Agravada: MY MAC INFORMÁTICA - SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E INTERNET - EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício No Produto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recall, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Vício No Produto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recall Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO MARTINS VERGADA

Agravante

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Agravada

MY MAC INFORMÁTICA - SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E INTERNET - EIRELI - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 25 do CDC e do art. 21 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de similitude fática entre os acórdãos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre decisions, e o exame das razões recursais exigiria reexame de matéria fática não reconhecida no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno