AREsp 1888662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), a petição recursal apresentou deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e as matérias não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DOS ANJOS; Agravante: OUTRO; Agravada: Volkswagen do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia Contratual, Revisões Periódicas, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Garantia Contratual Revisões Periódicas Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS ANJOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Volkswagen do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vício oculto em veículo usado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), a petição recursal apresentou deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e as matérias não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).