AREsp 1751508 - DECISAO

AREsp 1751508 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se vício oculto reiterado (pane elétrica) cuja reparação não se deu no prazo legal, autorizando a restituição do valor pago e a condenação por danos morais com fundamento no art. 18, §1º, do CDC; afastou-se a aplicação da Tabela FIPE no caso concreto e rejeitou-se a pretensão recursal da agravante, por envolver reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA; Concessionária/parte Demandada: Bari Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Art. 18, §1º Do CDC, Dano Moral, Restituição Do Valor Pago, Tabela FIPE, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
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Parties

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Bari Veículos Ltda.

Concessionária/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor em caso de vício repetido não sanado em 30 dias
  3. 3 possibilidade de restituição integral do valor pago ou aplicação da Tabela FIPE

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se vício oculto reiterado (pane elétrica) cuja reparação não se deu no prazo legal, autorizando a restituição do valor pago e a condenação por danos morais com fundamento no art. 18, §1º, do CDC; afastou-se a aplicação da Tabela FIPE no caso concreto e rejeitou-se a pretensão recursal da agravante, por envolver reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.