AREsp 1922411 - DECISAO

AREsp 1922411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada mesmo após oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: INGRYD SEIXAS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Substituição Ou Restituição Por Defeito No Prazo De 30 Dias, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Substituição Ou Restituição Por Defeito No Prazo De 30 Dias Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INGRYD SEIXAS BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, §1º, do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada mesmo após oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.