AREsp 1857166 - DECISAO

AREsp 1857166 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, a instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento do bem não pode ser responsabilizada pelos vícios do produto, salvo quando houver vinculação com o fornecedor (banco da montadora); contudo, a financeira responde pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Por isso, reconheceu-se a ilegitimidade da instituição financeira quanto ao vício oculto do automóvel, mantendo sua responsabilidade apenas quanto à negativação indevida.

Parties
Requerida (instituição Financeira): BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira apenas quanto ao vício oculto do automóvel.
Legal Topics
Vício Oculto, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Redibitória, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

BV Financeira

Requerida (instituição Financeira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto ao vício oculto do automóvel
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira e requisitos para sua ocorrência
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, a instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento do bem não pode ser responsabilizada pelos vícios do produto, salvo quando houver vinculação com o fornecedor (banco da montadora); contudo, a financeira responde pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Por isso, reconheceu-se a ilegitimidade da instituição financeira quanto ao vício oculto do automóvel, mantendo sua responsabilidade apenas quanto à negativação indevida.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira apenas quanto ao vício oculto do automóvel.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 611/614 e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos.