AREsp 1942831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e porque a fundamentação recursal foi deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DORANE MAYSA DA SILVA STENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Ação Redibitória, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Ação Redibitória Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DORANE MAYSA DA SILVA STENICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e porque a fundamentação recursal foi deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.