AREsp 1743415 - DECISAO

AREsp 1743415 - DECISAO

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo o item da sentença que determinava a devolução integral do valor pago pelo autor, por entender que, diante de vício oculto não sanado e da demora no reparo, incide o direito à restituição nos termos do art. 18, §1º, do CDC, sendo a decisão do Tribunal de origem que aplicou a tabela FIPE dissidente da jurisprudência do STJ quanto à hipótese concreta.

Parties
Autor: Rodrigo Otávio Gomes Fagundes; Réu: FORD Motor Company Brasil Ltda; Réu: JPAR Distribuidora de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a devolução integral do valor pago pelo autor.
Legal Topics
Vício Oculto, Restituição Do Preço/valor Pago, Danos Morais, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Vício Oculto Restituição Do Preço/valor Pago Danos Morais Tabela FIPE Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Otávio Gomes Fagundes

Autor

FORD Motor Company Brasil Ltda

Réu

JPAR Distribuidora de Veículos Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 18, § 1º, do CDC e direito à restituição do valor pago
  3. 3 uso da tabela FIPE para definição do valor da restituição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo o item da sentença que determinava a devolução integral do valor pago pelo autor, por entender que, diante de vício oculto não sanado e da demora no reparo, incide o direito à restituição nos termos do art. 18, §1º, do CDC, sendo a decisão do Tribunal de origem que aplicou a tabela FIPE dissidente da jurisprudência do STJ quanto à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a devolução integral do valor pago pelo autor.

Orders

  • Restabelecer item 1 da sentença de fls. 714-719 no que se refere à devolução integral do valor despendido pelo autor pela aquisição do veículo.
  • Publique-se.