AREsp 1979367 - DECISAO

AREsp 1979367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo a conclusão do Tribunal de origem fundada no laudo pericial que identificou vício oculto no sistema multimídia não sanado no prazo do CDC, justificando a manutenção da decisão de substituição.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula N. 7/stj, Garantia De Produto, Indenização Por Danos Materiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula N. 7/stj Garantia De Produto +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova de ato ilícito e responsabilidade da recorrente
  2. 2 se o vício no produto foi oculto e não sanado no prazo do art. 18, §1º do CDC
  3. 3 se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo a conclusão do Tribunal de origem fundada no laudo pericial que identificou vício oculto no sistema multimídia não sanado no prazo do CDC, justificando a manutenção da decisão de substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.