AREsp 1847274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento das conclusões do acórdão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 1% do valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia, Nexo De Causalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 07/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Garantia Nexo De Causalidade Revisão De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Agravante/recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na revisão do veículo afasta a garantia e a responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre as manutenções programadas e o vício apresentado
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento das conclusões do acórdão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 1% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimem-se