AREsp 2466079 - DECISAO

AREsp 2466079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não examinou as disposições do Código Civil apontadas na peça recursal (falta de prequestionamento), a autora também não comprovou o fato constitutivo do direito conforme art. 371 e 373, I, do CPC, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 211/STJ e demais precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva Do Empreiteiro (empreitada), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 7/stj, 282/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Do Empreiteiro (empreitada) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas do Código Civil indicadas (arts. 618, 402, 186 e 927)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC e art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não examinou as disposições do Código Civil apontadas na peça recursal (falta de prequestionamento), a autora também não comprovou o fato constitutivo do direito conforme art. 371 e 373, I, do CPC, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 211/STJ e demais precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (fixados já no patamar máximo de 20% do valor da causa)