AREsp 2462940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial conclusiva de vícios construtivos atribuíveis à recorrente, de modo que o reexame de tal prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a revisão do valor das astreintes não se justifica no recurso especial salvo hipóteses excepcionais de flagrante irrazoabilidade ou desproporção; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MADEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Vício Oculto, Astreintes (multa Cominatória), Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Astreintes (multa Cominatória) Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de prova pericial e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 responsabilidade por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial conclusiva de vícios construtivos atribuíveis à recorrente, de modo que o reexame de tal prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a revisão do valor das astreintes não se justifica no recurso especial salvo hipóteses excepcionais de flagrante irrazoabilidade ou desproporção; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial