AREsp 2487017 - DECISAO

AREsp 2487017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em prova pericial e em fatos que demonstraram a solução dos vícios e o funcionamento normal do veículo, exigindo, para afastar tal entendimento, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, a divergência jurisprudencial invocada foi obstada pela mesma Súmula.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE KOERICH JUNIOR; Réu: Volkswagen do Brasil; Réu: Servopa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido No STJ Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Prazo Do Art. 18, §1º Do CDC, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Prazo Do Art. 18, §1º Do CDC Rescisão Contratual Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

LEONARDO JOSE KOERICH JUNIOR

Agravante

Volkswagen do Brasil

Réu

Servopa S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido No STJ Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo do art. 18, §1º do CDC (se deve ser global ou fracionada)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por vício oculto após ultrapassar 30 dias de conserto
  3. 3 aplicação do art. 18, §3º do CDC quando o vício foi sanado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em prova pericial e em fatos que demonstraram a solução dos vícios e o funcionamento normal do veículo, exigindo, para afastar tal entendimento, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, a divergência jurisprudencial invocada foi obstada pela mesma Súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.