AREsp 2487995 - DECISAO

AREsp 2487995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; constatou-se que o veículo era usado (aprox. 5 anos) e os problemas eram previsíveis/detectáveis por vistoria, afastando a configuração de vício oculto e a responsabilização da loja; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 18%.

Parties
Agravante: JONILSON RODRIGUES; Recorrida: LOJA-APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Oculto Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JONILSON RODRIGUES

Agravante

LOJA-APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 marco inicial do prazo para vícios ocultos
  3. 3 responsabilidade da concessionária/loja por vícios em veículo usado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; constatou-se que o veículo era usado (aprox. 5 anos) e os problemas eram previsíveis/detectáveis por vistoria, afastando a configuração de vício oculto e a responsabilização da loja; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.