AREsp 2446431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter oposto embargos de declaração na origem para viabilizar a alegação de violação do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO RICARDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Vício Redibitório, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Compra E Venda Entre Particulares
Direito Processual Civil Direito Civil Vício Oculto Vício Redibitório Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Compra E Venda Entre Particulares

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Parties

SERGIO RICARDO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de vício redibitório em veículo usado
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter oposto embargos de declaração na origem para viabilizar a alegação de violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.