AREsp 2513421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por inexistir omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; o entendimento de ocorrência de vício oculto foi sustentado em laudo técnico e nota fiscal, a agravante não comprovou culpa exclusiva do comprador, e a matéria exige reexame fático vedado pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Denegação De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Ônus Da Prova Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Vedado

Case Brief

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Parties

ORMEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Denegação De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 ocorrência de vício oculto (art. 441 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por inexistir omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; o entendimento de ocorrência de vício oculto foi sustentado em laudo técnico e nota fiscal, a agravante não comprovou culpa exclusiva do comprador, e a matéria exige reexame fático vedado pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.