REsp 2128431 - DECISAO

REsp 2128431 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e vedação ao reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: EDAMR DA SILVA BONFIM; Recorrido: RR AUTOMOVEIS LTDA; Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDAMR DA SILVA BONFIM

Recorrente

RR AUTOMOVEIS LTDA

Recorrido

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e vedação ao reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.