AREsp 2500794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a existência de vício oculto não solucionado, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar o conserto (art. 373, II CPC), sendo adequada a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 461, §1º do CPC; a análise contrária demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de questões cujo dispositivo legal não foi indicado.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Apelada: parte autora/apelada; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Perdas E Danos, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Súmula 284
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Morais Perdas E Danos Correção Monetária Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte autora/apelada

Apelada

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto no veículo
  2. 2 obrigação de reembolso em face de conserto insuficiente
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a existência de vício oculto não solucionado, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar o conserto (art. 373, II CPC), sendo adequada a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 461, §1º do CPC; a análise contrária demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de questões cujo dispositivo legal não foi indicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.