AREsp 2475677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a existência de vício oculto no veículo e a consequente obrigação de indenizar os danos materiais; afastar essa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Danos Materiais Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto em veículo adquirido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a existência de vício oculto no veículo e a consequente obrigação de indenizar os danos materiais; afastar essa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.