AREsp 2562589 - DECISAO

AREsp 2562589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou o fundamento fático-jurídico do tribunal de origem (conclusão de que os problemas decorrem de desgaste natural e não de vício oculto) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA; Agravado: EVALDO MAGALHAES DE SOUZA; Agravado: VERA LUCIA MARIA MACHADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Vício Oculto Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Agravante

EVALDO MAGALHAES DE SOUZA

Agravado

VERA LUCIA MARIA MACHADO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto em veículo
  2. 2 Responsabilidade civil por vícios redibitórios
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou o fundamento fático-jurídico do tribunal de origem (conclusão de que os problemas decorrem de desgaste natural e não de vício oculto) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC